A implementação da Reforma Tributária do consumo avançou com a publicação dos regulamentos da CBS e do IBS, que detalham regras operacionais dos novos tributos e tratam, entre outros pontos, das obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes.
Uma das principais exigências será o preenchimento dos campos relativos à CBS e ao IBS nos documentos fiscais eletrônicos, como notas fiscais e demais documentos aplicáveis a cada operação. A obrigação passa a valer a partir de 1º de agosto de 2026, após o prazo de adaptação contado da publicação dos regulamentos.
Embora exista previsão de multa para o descumprimento dessas obrigações, o Fisco tem sinalizado que 2026 será tratado como um ano de testes, com caráter predominantemente educativo. Antes de eventual penalidade, o contribuinte deverá ser notificado e terá prazo mínimo de 60 dias para regularizar inconsistências.
Na prática, isso permite que as empresas evitem a aplicação de multas neste primeiro momento, desde que corrijam eventuais falhas dentro do prazo concedido. A expectativa é que a cobrança efetiva das penalidades ocorra apenas a partir de 1º de janeiro de 2027, quando a Reforma Tributária começará a produzir efeitos de forma gradual.
Ainda assim, o período de testes não deve ser visto como autorização para adiar providências. Empresas devem aproveitar 2026 para revisar sistemas, parametrizar documentos fiscais, treinar equipes e ajustar rotinas internas de compliance tributário.
A preparação antecipada será essencial para reduzir riscos fiscais e garantir uma transição mais segura para o novo modelo de tributação sobre o consumo.
Autor(a): Pedro Henrique Pachá Botaro
