Em 14 de agosto de 2018, foi sancionada Lei nº 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que passou a vigorar no Brasil desde sexta-feira dia 18 de setembro de 2020.
Essa lei tem como principal objetivo a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, tão importante nesse mundo atual tecnológico, onde informação é poder. Assim, a LGPD veio para dar mais privacidade e participação no tratamento de seus dados aos titulares.
Existem quatro figuras básicas na LGPD, sendo elas: (1) Dado em si, que nada mais é do que a informação que diz respeito a alguém; (2) Titular do dado, aquele a quem a informação se refere; (3) Controlador dos dados, é quem vai decidir o que será feito com essas informações; (4) Operador dos dados, que é quem irá realizar na prática tudo aquilo que for decidido pelo controlador, é o operador quem irá lidar diretamente com os dados.
Por isso, com a vigência da LGPD, TODA E QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, deve adequar os seus procedimentos internos para proteger os dados que são manuseados. A lei traz para quem descumpri-la, diversas penalidades que podem variar desde advertências (com prazos para que sejam corrigidos os erros verificados), até multas (que podem chegar a R$ 50 milhões).
A fiscalização do cumprimento da LGPD será realizada por um órgão Federal criado especialmente para isso, sendo ele a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
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