A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) aplicou a primeira multa por violação a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que entrou em vigor em setembro de 2020.
Foram duas multas de R$ 7.200,00 para uma empresa pequena do Espírito Santo, do ramo de telefonia.
O processo administrativo contra a empresa foi aberto em março de 2022 e finalizado em 06/07/2023.
A empresa foi investigada porque supostamente comercializava dados pessoais para disparos de WhatsApp e não possuía o profissional encarregado pelo tratamento de dados.
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