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Foto do escritorHage Advogados Associados

Eleitor tem até hoje para emitir, transferir e regularizar título


Em ano de eleições, não podemos deixar de lado o direito eleitoral.

O voto é o maior poder que a população pode exercer o seu direito democrático. É por meio dele que o cidadão tem o direito de eleger, dentro das suas concepções, quem melhor representa o nosso país - como Presidente da República, como Governadores estaduais, como membros do Congresso Nacional.





Como bem ressaltada pela nossa Constituição Federal de 1988, a democracia é assim exercida:


“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:


I – a soberania;


II – a cidadania;


III – a dignidade da pessoa humana;


IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;


V – o pluralismo político.


Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”


Por isso, não deixem de tirar o título de eleitor, LEMBRANDO QUE HOJE É O ÚLTIMO DIA.




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