Embora o deputado federal Décio Lima (PT-SC) tente configurar como simples “tempestade em copo d’água” a tensão hoje existente entre Legislativo e Judiciário, gerada pela aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 33/2011, o sinal amarelo foi aceso.
Em resumo, pelo texto da PEC as súmulas vinculantes do STF e a inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição deverão ser também aprovadas pelo Congresso Nacional.
Realmente, como disse o deputado Décio Lima, a aprovação da última quarta-feira (24) restringiu-se apenas a admissibilidade da PEC e “admissibilidade não é concordância com o mérito”, mas não se pode negar a intenção velada de enquadrar o STF, o viés autoritário da proposta e a clara violação a Constituição Federal.
Ora, se aprovada em definitivo, a principal função do STF, que é ser guardião da Constituição Federal, estaria simplesmente sendo entregue ao Poder Legislativo, o que nada mais nada menos atenta à cláusula pétrea de separação de poderes.
E, acertadamente, os ministros do STF, em coro, vieram a público criticar a aprovação. Gilmar Mendes foi o mais duro nos ataques, declarando que a PEC “é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Os parlamentares rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal”.
O ministro Marco Aurélio destacou que a aprovação da PEC “ressoa como uma retaliação ao Supremo”. Dado o contexto atual, o ministro não deixa de ter suas razões, principalmente, pelo fato de, no mesmo dia 24, o ministro Gilmar Mendes ter liminarmente suspendido a votação no Senado do projeto de lei que prejudica a criação de novos partidos políticos, o que gerou enorme descontentamento na base aliada do governo.
Se depender dos sinais emitidos pelo Palácio do Planalto e pelo fato do presidente da Câmara, Henrique Alves, ter suspendido, já na quinta-feira 25, a tramitação da proposta, o futuro da PEC provavelmente será o lixo do Congresso Nacional.
Só que, mesmo com esse fim anunciado, uma nova crise entre Legislativo e Judiciário foi instalada, o que por sinal tem sido a tônica ultimamente. O clima beligerante entre Legislativo e Judiciário é péssimo para o Estado Brasileiro, pois fragiliza tanto o Congresso Nacional, quanto o STF e, conseqüentemente, a própria democracia.
Dib Kfouri Neto
Comments